Entenda Ponto a Ponto o que muda na MP 936/2020:

• A nova regra vale para empregados domésticos?
  Sim, a MP 936 abrange todos os empregados com carteira assinada, inclusive os domésticos. Mas é preciso ser empregado formal, com carteira assinada.
• A MP vale para trabalhadores intermitentes, que trabalham por hora?
  Sim, a MP 936 abrange todos os empregados com carteira assinada, inclusive os domésticos. Mas é preciso ser empregado formal, com carteira assinada.
• Quais os percentuais de cortes salariais?
  Há três faixas de cortes salariais, com redução proporcional da carga horária: 25%, 50% e 70%. Ou seja, quem ganha R$ 3.000 e trabalha 44 horas semanais passará a receber da empresa R$ 1.500 e terá jornada de 22 horas por semana, caso firme um acordo de redução de 50%. Empresas podem propor cortes diferentes desses percentuais, mas só por acordo coletivo.
• Por quanto tempo o empregado pode ficar com salário reduzido?
  A redução de salário e jornada de trabalho pode durar no máximo 90 dias.
• Como funcionará a suspensão de contrato?
  Nesse caso, a empresa deixa temporariamente de pagar o salário do empregado, que fica dispensado do trabalho. Ou seja, é uma redução de 100% do salário. A suspensão pode ser de até dois meses.
  

• Grandes empresas, com faturamento maior que esse, terão que se comprometer a bancar ao menos 30% do salário do funcionário afastado. Nesse caso, o governo entra com um complemento de 70% do seguro-desemprego.

O repasse do governo será suficiente para repor todo o salário?

• Não necessariamente. O valor do seguro-desemprego não é idêntico ao salário que o empregado recebe na ativa. O benefício varia de R$ 1.045 (salário mínimo) a R$ 1.813,03 e é calculado por uma fórmula.
• Quem tem salário médio de R$ 2.500, por exemplo, faz jus a um seguro de R$ 2.180,08. Ou seja, se um empregado com esta renda sofrer um corte de 50% do salário receberá, com a compensação do governo, R$ 2.340.
• Para quem ganha acima do teto do seguro-desemprego, a perda pode ser maior. Um trabalhador que recebe R$ 5.000 por mês tem direito ao teto do seguro. Assim, ficaria no fim do mês, caso tivesse o salário reduzido à metade, com Processos Administrativos e R$ 4.313,03, já contando com a compensação do governo.

Os acordos coletivos também são necessários para reduções salariais com percentuais diferentes dos previstos na MP. Nesse caso, a compensação do governo será feita da seguinte forma:

• Até 25% – sem compensação
• 25% a 49% – 25% do seguro-desemprego
• 50% a 69% – 50% do seguro-desemprego
• 70% ou mais – 70% do seguro-desemprego

As empresas podem pagar uma compensação extra?

• Além do benefício emergencial pago pelo governo, as empresas que reduzirem salário ou suspenderem contrato podem pagar a chamada “ajuda compensatória”. Ela terá que ser definida no acordo, seja individual ou coletivo.
• A MP não define um valor mínimo, exceto para empresas que tiveram renda bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019 e que optarem por suspender o contrato do empregado. Nesse caso, a “ajuda compensatória” não pode ser menor que 30% do salário.
• A MP define que a ajuda compensatória não é considerada salário. Por isso, não há recolhimento de FGTS, contribuição do INSS, Imposto de Renda e outros tributo.

 Como funciona o acordo individual?

• O acordo individual vale para cada trabalhador e é feito sem a participação dos sindicatos.
• Pela regras da MP 936, o patrão deve encaminhar a proposta por escrito ao empregado pelo menos dois dias antes de começar a valer. O acordo depende da concordância do empregado.
• Quando o acordo individual for assinado, o patrão tem até dez dias corridos para comunicar o sindicato do empregado.

 Como ficam os benefícios de quem tiver o contrato suspenso?

• A MP prevê que, apesar de afastado, o funcionário terá direito a todos os benefícios concedidos pela empresa, como plano de saúde.

 O empregado pode ser demitido após a suspensão ou redução de jornada?

• Não imediatamente. A MP prevê um período de estabilidade para trabalhadores atingidos pela medida, equivalente ao tempo de suspensão de contrato ou jornada reduzida. Se a empresa reduzir jornada e salário por dois meses, por exemplo, o funcionário terá o emprego garantido por quatro meses, incluindo o período com salário reduzido.

 Se for demitido após o período de estabilidade, o empregado tem direito ao seguro-desemprego?

• Sim. Numa versão anterior, o governo chegou a anunciar que a compensação salarial funcionaria como uma antecipação do seguro-desemprego, mas mudou de ideia.

 Rescisão

A dispensa sem justa causa que Instituições ocorrer Financeiras durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além  as parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

• Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
• Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
• Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.

• É importante ressaltar que o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
• Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
• A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia.

Valor Benefício Emergencial

• O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:
• I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;
• II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
• O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.
• A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

Qual a diferença entre redução de salário e suspensão do contrato?

• A redução de salário só pode acontecer se o empregado continuar trabalhando, mas com diminuição proporcional da jornada, sem alteração no valor da hora trabalhada.
• Por exemplo: o empregado que trabalhava 8 horas por dia passa a cumprir jornada de 4 horas. A redução foi de 50%, então ele deverá receber metade do salário.
• Na suspensão do contrato, o empregado fica sem trabalhar por até 60 dias e deixa de receber salário. Durante esse tempo, receberá ajuda do governo e outras verbas que não configuram salário.
• O limite da redução de salário, da suspensão e o valor do benefício oferecido pelo governo dependem de quanto o trabalhador ganha. O tipo de acordo firmado, com ou sem participação do sindicato, também influencia.

Redução de jornada/salário por acordo individual – Quem ganha entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12

• Redução de 25%
• Por até 90 dias
• Governo pagará ajuda igual a 25% do seguro-desemprego
• Empresa pode dar “ajuda compensatória” Valor depende do acordo
• Garantia do emprego durante redução e depois, por igual período

Redução de jornada/salário por acordo com sindicato

• Redução em qualquer percentual
• Por até 90 dias
• Sem benefício do governo se redução for menor que 25%
• Governo pagará ajuda igual a 25%, 50% ou 70% do seguro-desemprego (conforme a redução)
• Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo
• Garantia do emprego durante redução e depois, por igual período”

Suspensão do contrato por acordo individual

• Não é permitida

Suspensão do contrato por acordo com sindicato

• Por até 60 dias (pode ser dividido em dois períodos de 30)
• Governo pagará ajuda no mesmo valor do seguro-desemprego (só 70% para quem tem direito a “ajuda compensatória” da empresa)
• Empresa deve continuar pagando benefícios (como plano de saúde e VR)
• Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo, mas algumas empresas são obrigadas a pagar 30% do salário
• Garantia do emprego durante suspensão e depois, por igual períodoNão é permitida