AÇÃO PARA CONCESSÃO E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
A ação para concessão e restabelecimento de benefício por incapacidade é um procedimento jurídico que visa obter ou recuperar o direito a benefícios previdenciários em casos de incapacidade laboral. Esse tipo de ação é previsto pela legislação brasileira e pode ser proposto por qualquer cidadão que se encontre em situação de incapacidade para o trabalho.
O benefício por incapacidade é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Benefícios da Previdência Social. Ele é concedido aos trabalhadores que se encontram temporariamente ou permanentemente incapazes para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente. Esse benefício pode ser pago na forma de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, dependendo do caso.
Para ter direito ao benefício por incapacidade, é necessário cumprir alguns requisitos, como ter qualidade de segurado da Previdência Social, apresentar laudos médicos que atestem a incapacidade para o trabalho e cumprir o período de carência exigido pela lei. Além disso, é importante estar atento aos prazos para requerer o benefício, que podem variar de acordo com o tipo de incapacidade.
Caso o benefício seja negado ou suspenso pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o trabalhador pode recorrer à Justiça para obter a concessão ou restabelecimento do benefício. Nesse caso, é necessário entrar com uma ação judicial específica, que deve ser proposta perante o Juizado Especial Federal ou a Vara Federal.
A ação para concessão e restabelecimento de benefício por incapacidade deve ser proposta com base em documentos que comprovem a incapacidade laboral do trabalhador, como laudos médicos e exames. Além disso, é importante contar com o acompanhamento de um advogado especializado em direito previdenciário, que poderá orientar o trabalhador sobre os procedimentos legais e as chances de sucesso da ação.
Em resumo, a ação para concessão e restabelecimento de benefício por incapacidade é um procedimento jurídico importante para garantir o direito dos trabalhadores que se encontram em situação de incapacidade para o trabalho. Para obter sucesso nessa ação, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado e apresentar todos os documentos necessários para comprovar a incapacidade laboral.
