Entra em vigor uma mudança na legislação de trânsito brasileira que promete mais rigor para o motorista que beber, dirigir e causar acidente que termine com morte ou lesão corporal grave. O maior arrocho chega pelo aumento das punições previstas. Para os casos de homicídio em que houver a comprovação de embriaguez, a pena deixa de ser uma detenção com variação de dois a quatro anos e passa para reclusão entre cinco e oito anos, vejamos;

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

• § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:      (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.      (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Mudança na Legislação

A mudança na legislação de trânsito brasileira que promete mais rigor para motoristas que beber e dirigir. O maior arrocho chega pelo aumento das punições previstas.

Na prática, a mudança, além de aumentar o tempo da punição, permite começar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto ou mesmo fechado e não admite pagamento de FIANÇA NA DELEGACIA, uma vez que as penas máximas são superiores a 04 anos.

Não impedindo que o Juiz durante a audiência de custodia, ou mediante Liberdade provisória, autorize o motorista que beber, dirigir e causar acidentes que terminem com morte ou lesão corporal culposa, que responda o processo em liberdade.

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