BPC/LOAS em São Paulo | Bicalho Advocacia
BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um auxílio assistencial que garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprove incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Características:
- Critério de Renda: A renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
- Sem Contribuição: Diferente de outros benefícios previdenciários, não requer contribuição ao INSS.
Considerações:
- Documentação: Requer ampla documentação para comprovar a condição de vulnerabilidade social.
Importância Social: O BPC é essencial para garantir dignidade e suporte às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade.
Regras Gerais sobre Acumulação e Cálculo dos Benefícios e Ações Revisionais
Existem regras específicas que determinam a possibilidade de acumulação de benefícios previdenciários e os critérios para o cálculo desses benefícios.
Características:
- Acumulação: Determinados benefícios podem ser acumulados, enquanto outros são mutuamente exclusivos.
- Cálculo: O valor dos benefícios é calculado com base em contribuições, idade e tempo de serviço.
Ações Revisionais:
- Objetivo: As ações revisionais buscam reavaliar e possivelmente aumentar o valor dos benefícios recebidos pelo segurado.
- Processo: Envolve análise judicial dos cálculos e das condições de concessão do benefício.
