Advocacia trabalhista em São Paulo e Sorocaba

Rescisão e desligamento: o que é devido em cada caso

A forma como o contrato termina define as verbas devidas. Em qualquer modalidade, a empresa tem 10 dias, contados do término, para pagar e entregar os documentos (CLT, art. 477, § 6º).

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*Observados os requisitos do programa. Resumo informativo: norma coletiva e situações específicas podem alterar o cálculo.

• Rescisão indireta. Quando a empresa comete falta grave — atrasa salários, exige serviços além das forças do empregado, trata-o com rigor excessivo ou descumpre obrigações do contrato —, o empregado pode considerar o contrato rescindido e pleitear as mesmas verbas da dispensa sem justa causa. Nas hipóteses de descumprimento de obrigações e de redução do trabalho por peça ou tarefa, a lei permite continuar trabalhando até a decisão judicial. CLT, art. 483 e § 3º
• Justa causa. É a penalidade máxima e depende de falta grave prevista em lei, como improbidade, desídia, insubordinação ou abandono de emprego. Cabe à empresa provar a falta; na análise, pesam a proporcionalidade da punição, a reação logo após o fato e a proibição de punir duas vezes pelo mesmo motivo. Revertida em juízo, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa. CLT, arts. 482 e 818, II
• Pedido de demissão. Garante saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3, mas não dá direito ao saque do FGTS, à multa de 40% nem ao seguro-desemprego. Se o aviso prévio não for cumprido, a empresa pode descontar o valor correspondente. CLT, art. 487, § 2º; Súmulas 171 e 261 do TST
• Acordo entre empresa e empregado. O aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, o saque fica limitado a 80% do saldo e não há seguro-desemprego. CLT, art. 484-A

Jornada, horas extras não pagas e intervalos

A Constituição limita a jornada a 8 horas diárias e 44 semanais. O que passar disso precisa ser compensado ou pago como hora extra, com adicional mínimo de 50% (CF, art. 7º, XIII e XVI).

• Horas extras. O adicional é de, no mínimo, 50%, salvo percentual maior em norma coletiva. Trabalho em domingo ou feriado sem folga compensatória é pago em dobro. Quando habituais, as horas extras integram o cálculo do descanso semanal, das férias, do 13º, do aviso prévio e do FGTS. Lei nº 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST
• Intervalo para refeição. Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora; entre 4 e 6 horas, de 15 minutos. Se não for concedido, ou for concedido só em parte, a empresa paga o tempo suprimido com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória. Norma coletiva pode reduzi-lo a 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas. CLT, arts. 71, caput, §§ 1º e 4º, e 611-A, III
• Descanso entre jornadas. Entre o fim de uma jornada e o início da seguinte, o descanso mínimo é de 11 horas seguidas. As horas subtraídas desse descanso são pagas com o adicional de hora extra. CLT, art. 66; OJ 355 da SBDI-1 do TST
• Banco de horas. Pode ser ajustado por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses, ou por norma coletiva, em até 1 ano. Havendo saldo não compensado na rescisão, as horas são pagas como extras. CLT, art. 59, §§ 2º, 3º e 5º
• Controle de ponto. Empresas com mais de 20 trabalhadores devem registrar a jornada. Se não apresentarem os controles sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada alegada, admitida prova em contrário; registros com horários sempre idênticos não valem como prova. CLT, art. 74, § 2º; Súmula 338, I e III, do TST

Assédio moral e sexual no trabalho

A empresa deve manter um ambiente de respeito. Humilhações e perseguições repetidas, ou condutas de conotação sexual indesejadas, atingem a dignidade e a intimidade de quem trabalha e podem gerar indenização (CF, arts. 1º, III, e 5º, X).

• Assédio moral. É a exposição repetida a situações humilhantes ou constrangedoras: metas usadas para expor, isolamento proposital, esvaziamento das tarefas, ofensas em público. A cobrança de resultados feita com respeito não configura assédio.
• Assédio sexual. No Código Penal, é crime constranger alguém para obter vantagem ou favorecimento sexual valendo-se de superioridade hierárquica. Na esfera trabalhista, o conceito é mais amplo e alcança também condutas entre colegas. Código Penal, art. 216-A
• Dever de prevenção. Empresas com CIPA — hoje Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio — devem ter regras de conduta, procedimento para receber e apurar denúncias e treinamentos periódicos. Lei nº 14.457/2022, art. 23
• Prova. Mensagens, e-mails, testemunhas e registros médicos ajudam a demonstrar a conduta e seus efeitos. A gravação de conversa feita por um dos participantes é admitida como prova. STF, Tema 237 da repercussão geral
• Represália. Dispensa ou punição em retaliação a uma denúncia pode ser questionada na Justiça e gerar reparação.

Em situação de violência ou ameaça, procure também a autoridade policial.

Adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno

Condições de trabalho mais gravosas dão direito a adicionais. A caracterização da insalubridade e da periculosidade depende, em regra, de perícia técnica (CLT, art. 195).

• Os dois ao mesmo tempo? Não se acumulam: quem está exposto aos dois agentes escolhe o adicional mais vantajoso. CLT, art. 193, § 2º
• Adicional noturno. No trabalho urbano entre 22h e 5h, o adicional mínimo é de 20%, e cada hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos. Se a jornada noturna for prorrogada depois das 5h, o adicional também incide sobre as horas prorrogadas. No trabalho rural, o adicional é de 25%. CLT, art. 73; Súmula 60, II, do TST; Lei nº 5.889/1973, art. 7º
• Acesso aos laudos. Os laudos que caracterizam insalubridade e periculosidade devem ficar disponíveis aos trabalhadores, aos sindicatos e à fiscalização. NR-15, item 15.4.1.3, e NR-16, item 16.3.1 (Portaria MTE nº 2.021/2025)

Motoboys e entregadores: descontos, moto e adicional de risco

Quem trabalha com motocicleta enfrenta questões próprias — descontos ligados à moto, locação do veículo e adicional de periculosidade. No caso das plataformas digitais, a própria existência de vínculo está em julgamento no STF.

• Custos da atividade. Os riscos do negócio são do empregador. Descontos no salário só são admitidos em hipóteses legais — adiantamentos, previsão em lei ou em norma coletiva, ou dano causado pelo empregado quando ajustado ou por dolo. Descontar combustível, peças ou manutenção da moto usada a serviço transfere ao trabalhador o custo do negócio e, em regra, é considerado indevido. CLT, arts. 2º e 462
• Locação da moto. Quando o empregado usa a própria moto, é comum a empresa pagar um valor pelo uso. Se esse valor for usado para reduzir ou disfarçar salário, a situação pode ser revista. O inverso — a empresa alugar a moto ao empregado e descontar o aluguel do salário — também transfere a ele o custo da atividade. CLT, arts. 9º e 462
• Adicional de periculosidade. As atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas e dão direito a 30% sobre o salário-base. CLT, art. 193, §§ 1º e 4º

• Entregadores de aplicativo. Se há vínculo de emprego entre plataformas e entregadores ou motoristas é questão em julgamento no STF, ainda sem decisão de mérito. Até lá, cada caso depende dos fatos — forma de controle, liberdade para recusar chamadas, modo de remuneração — e há decisões nos dois sentidos. STF, Tema 1.291 da repercussão geral

Acidente de trabalho e doença ocupacional

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho e causa lesão ou perturbação funcional com morte ou perda ou redução da capacidade para trabalhar. Doenças profissionais e do trabalho, como LER/DORT ligadas à atividade, são equiparadas ao acidente (Lei nº 8.213/1991, arts. 19 e 20).

• CAT. A empresa deve comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, de imediato. Se não o fizer, a comunicação pode ser feita pelo próprio trabalhador, por dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por autoridade pública. Lei nº 8.213/1991, art. 22, caput e § 2º
• Concausa. A doença agravada pelo trabalho também pode ser equiparada ao acidente, ainda que o trabalho não seja a única causa. Lei nº 8.213/1991, art. 21, I
• Estabilidade de 12 meses. Quem se afasta por mais de 15 dias e recebe o auxílio por incapacidade temporária acidentário tem garantia de emprego por 12 meses após a alta — também no contrato por prazo determinado. A doença ocupacional constatada depois da dispensa também pode gerar a garantia. Lei nº 8.213/1991, art. 118; Súmula 378, II e III, do TST
• Indenização. Comprovados o dano e a responsabilidade da empresa, cabem reparação por danos morais, materiais e estéticos e, havendo redução da capacidade, pensão. Em atividades de risco especial, a responsabilidade pode independer de culpa. Código Civil, arts. 186, 927 e 950; STF, Tema 932

Estabilidade da gestante, da CIPA e outras garantias

Em certos períodos, a lei impede a dispensa sem justa causa. Se ela ocorrer mesmo assim, é possível pedir a reintegração ou, conforme o caso, a indenização do período.

• Gestante. A garantia vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O desconhecimento da gravidez pela empresa não afasta o direito, que também vale quando a gravidez é confirmada durante o aviso prévio. ADCT, art. 10, II, “b”; CLT, art. 391-A; Súmula 244, I, do TST; STF, Tema 497
• Contrato por prazo determinado. Segundo o TST, a garantia da gestante alcança também a empregada contratada por prazo determinado, inclusive em contrato de experiência. Outras modalidades, como o trabalho temporário, têm tratamento próprio e exigem análise específica. Súmula 244, III, do TST
• Reintegração ou indenização. A volta ao emprego só é possível durante o período de garantia; depois dele, o direito se converte nos salários e demais direitos do período. Súmula 244, II, do TST
• CIPA. O representante eleito pelos empregados, inclusive o suplente, tem garantia desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato. Ela não impede a dispensa fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, nem subsiste com o fechamento do estabelecimento. ADCT, art. 10, II, “a”; CLT, art. 165; Súmula 339 do TST
• Outras garantias. Há ainda a do empregado acidentado (seção anterior) e a do dirigente sindical, entre outras. CF, art. 8º, VIII

Trabalho sem carteira assinada, pejotização e FGTS

O que define a relação de emprego é a realidade do dia a dia, e não o nome dado ao contrato. Há vínculo quando o trabalho é prestado por pessoa física, pessoalmente, de forma não eventual, mediante salário e sob subordinação (CLT, arts. 2º e 3º).

• Sem registro. Reconhecido o vínculo, a empresa deve anotar a Carteira de Trabalho e pagar os direitos do período — férias com 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas da categoria. A anotação também tem reflexos previdenciários. CLT, art. 29
• CNPJ exigido para trabalhar. A contratação de pessoa jurídica ou de autônomo é, em si, lícita. Mas usar o CNPJ para mascarar uma relação de emprego pode ser considerado fraude, e o ato é nulo. CLT, art. 9º

• FGTS. A empresa deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta vinculada, e os depósitos podem ser conferidos no aplicativo FGTS. A falta ou irregularidade autoriza a rescisão indireta e pode ser cobrada na Justiça, alcançando os últimos cinco anos, observado o limite de dois anos após o fim do contrato. Também é possível comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego. Lei nº 8.036/1990, art. 15; TST, Tema 70; STF, Tema 608; Súmula 362 do TST

Segurança do trabalho, EPI e exames ocupacionais

Cumprir as normas de segurança é obrigação da empresa, que também deve orientar os empregados sobre como evitar acidentes e doenças (CLT, art. 157).

• EPI. O equipamento de proteção deve ser fornecido gratuitamente, adequado ao risco, em perfeito estado e com Certificado de Aprovação. A empresa deve treinar e fiscalizar o uso: entregar não basta. CLT, arts. 166 e 167; NR-6; Súmula 289 do TST
• Exames ocupacionais. Admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de risco e demissional, todos por conta da empresa. CLT, art. 168; NR-7
• Risco grave e iminente. O trabalhador pode interromper a atividade diante de risco grave e iminente para sua vida ou saúde, comunicando de imediato o superior. NR-1
• Consequências. O acidente causado pelo descumprimento das normas de segurança pode gerar indenização (veja a seção de acidente) e autuação da empresa pela fiscalização.