Pensão por Morte: Dependentes, Cálculo, Duração e Prazos em 2026

1. QUEM TEM DIREITO

Os dependentes estão organizados em três classes, conforme o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991. A existência de dependente de uma classe exclui as classes seguintes.

Classe I – dependência econômica presumida

• Cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive em união homoafetiva.
• Filho não emancipado menor de 21 anos.
• Filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, de qualquer idade.

Classe II – dependência econômica comprovada

• Pais do segurado falecido.

Classe III – dependência econômica comprovada

• Irmão não emancipado menor de 21 anos, ou inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

2. REQUISITOS

Não há carência para a pensão por morte. Exige-se apenas a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, que se mantém durante o período de graça do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991.

Mesmo que o segurado tenha perdido a qualidade de segurado, a pensão é devida se, na data do óbito, ele já havia preenchido os requisitos para alguma aposentadoria, na forma do artigo 102, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

3. VALOR DO BENEFÍCIO

Para óbitos ocorridos a partir de 13/11/2019, aplica-se o artigo 23 da EC 103/2019: cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%.

Regras específicas merecem destaque:

• Quando o óbito decorre de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, a base é 100% da média dos salários de contribuição.
• Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, aplica-se regra própria que eleva o valor, ponto frequentemente desconsiderado na via administrativa.
• As cotas individuais não são reversíveis: quando um dependente perde a condição, sua cota cessa e não se redistribui aos demais.
• O valor total nunca será inferior a um salário mínimo, que em 2026 corresponde a R$ 1.621,00, e não pode superar o teto do RGPS, de R$ 8.475,55.

4. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

Cônjuge ou companheiro

A duração depende de três fatores: idade na data do óbito, tempo de casamento ou união estável e número de contribuições do falecido. Se o segurado não tinha ao menos 18 contribuições mensais ou se o casamento ou união tinha menos de 2 anos na data do óbito, a pensão é paga por apenas 4 meses, salvo se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente for inválido ou com deficiência.

Cumpridos esses requisitos, aplica-se a tabela abaixo, considerando a idade do dependente na data do óbito:

Filhos e irmãos

O benefício é devido até os 21 anos, cessando nessa data ainda que o dependente esteja cursando ensino superior. A exceção é o dependente inválido ou com deficiência, cujo benefício perdura enquanto mantida a condição, verificada em avaliações periódicas.

Pais

Recebem enquanto perdurar a dependência econômica, desde que inexistam dependentes da Classe I.

5. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

O termo inicial depende da data do requerimento, conforme o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, com a redação da Lei nº 13.846/2019:

• Data do óbito, quando requerido em até 180 dias, para o filho menor de 16 anos.
• Data do óbito, quando requerido em até 90 dias, para os demais dependentes.
• Data do requerimento, quando apresentado após esses prazos.

6. ACUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS

É possível acumular pensão por morte com aposentadoria, mas com o redutor do artigo 24 da EC 103/2019: recebe-se integralmente o benefício de maior valor e, do outro, 60% da parcela entre 1 e 2 salários mínimos, 40% da parcela entre 2 e 3, 20% da parcela entre 3 e 4 e 10% do que exceder 4 salários mínimos, sendo integralmente preservado o valor correspondente a um salário mínimo. A constitucionalidade da regra é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal.

Não é permitida a acumulação de duas pensões por morte deixadas por cônjuge ou companheiro no mesmo regime.

7. DOCUMENTAÇÃO

• Certidão de óbito e documentos pessoais do falecido e do requerente.
• Certidão de casamento atualizada ou prova da união estável: comprovantes de residência comum, contas conjuntas, declaração de imposto de renda, plano de saúde, apólices de seguro, fotografias e correspondências.
• Certidão de nascimento dos filhos e, no caso de dependente inválido, documentação médica completa.
• Comprovação de dependência econômica, quando se tratar de pais ou irmãos.

8. CONCLUSÃO

A pensão por morte deixou de ser um benefício de valor previsível: o percentual depende do número de dependentes habilitados e a duração depende de circunstâncias verificadas na data do óbito. Habilitar todos os dependentes, requerer dentro do prazo e reunir prova sólida da união estável, quando for o caso, são os fatores que definem o valor e a duração efetivamente recebidos pela família.