Política de Privacidade
Última atualização: 3 de outubro de 2026
1. Quem somos e como falar conosco
Esta Política explica como o Bicalho Sociedade Individual de Advocacia trata os dados pessoais de quem visita o site, entra em contato pelo WhatsApp, por telefone ou por e-mail, ou contrata os serviços do escritório. Ela segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD).
Controlador dos dados: Bicalho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 26.343.468/0001-72, registrada na OAB/SP sob o nº 20.071, com sede na Rua Nove de Julho, 72, conjunto 45, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04739-010, e filial em Votorantim/SP.
Canal do titular e encarregado: pedidos, dúvidas e reclamações sobre dados pessoais podem ser enviados para bicalho@bicalhoadvocacia.com.br. O encarregado pelo tratamento de dados é o advogado André Bicalho (OAB/SP nº 254.985), que responde por esse canal.
2. Dados que coletamos
Coletamos apenas os dados necessários para atender, avaliar e, se houver contratação, conduzir o seu caso.
| Origem | Dados | Como chegam |
|---|---|---|
| WhatsApp do escritório | Nome, número de telefone, assunto, se há prazo correndo, resumo do caso, mensagens, áudios e arquivos enviados | Informados por você no formulário de atendimento e na conversa |
| Telefone e e-mail | Nome, contato e o que você nos relatar | Informados por você |
| Site | Dados de navegação (endereço IP, navegador, páginas visitadas) e cookies | Coletados automaticamente pelo site e por ferramentas de terceiros |
| Anúncios no Google e na Meta | Dados de interação com o anúncio (clique, campanha de origem) | Repassados pelas plataformas de anúncio |
| Clientes contratantes | Dados de identificação e qualificação, documentos e informações do caso | Informados por você ou obtidos em processos e órgãos públicos |
Pedimos que você não envie documentos nem informações sensíveis (saúde, por exemplo) na primeira conversa. Quando forem necessários, o advogado responsável os solicitará. Dados de terceiros (como a parte contrária) só são tratados na medida necessária ao atendimento.
3. Para que usamos os dados e com qual base legal
Cada uso tem uma base legal da LGPD. Não usamos seus dados para fins diferentes dos indicados abaixo.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder ao seu contato, fazer a triagem e encaminhar ao advogado da área | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Prestar os serviços contratados e executar o contrato de honorários | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Atuar em processos judiciais, administrativos e arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Tratar dados sensíveis indispensáveis ao caso | Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo (art. 11, II, "d") |
| Cumprir obrigações legais, fiscais e ético-profissionais | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Conferir conflito de interesses antes de aceitar um caso | Cumprimento de obrigação ético-profissional (art. 7º, II) |
| Melhorar o atendimento (avaliação interna, nunca publicada) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Medir os resultados dos anúncios com cookies do Google Ads | Consentimento, dado no aviso de cookies do site (art. 7º, I) |
O escritório não envia mensagens publicitárias não solicitadas, em respeito ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Mensagens enviadas fora de uma conversa em curso tratam apenas do seu atendimento ou do seu caso.
4. Sigilo profissional
Tudo o que você nos relata está protegido pelo sigilo profissional do advogado, desde o primeiro contato e mesmo que não haja contratação. O sigilo decorre do art. 7º, II e XIX, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e dos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
No escritório, cada conversa é acessada apenas pela equipe de atendimento e pelo advogado responsável pelo caso. A primeira etapa do WhatsApp é um atendimento automatizado de organização do contato: ele não dá orientação jurídica nem toma decisões sobre você.
5. Com quem compartilhamos
Não vendemos nem cedemos seus dados. Eles são compartilhados apenas com fornecedores que operam os sistemas do escritório, sob contrato e com o dever de protegê-los, e com autoridades quando a lei ou o caso exigir.
| Quem | Para quê | Onde os dados ficam |
|---|---|---|
| BotConversa | Plataforma de atendimento pelo WhatsApp | Brasil e/ou exterior, conforme o fornecedor |
| Meta (WhatsApp Business Platform, Facebook e Instagram) | Transmissão das mensagens e anúncios | Exterior, inclusive Estados Unidos |
| Google (Google Workspace e Google Ads) | E-mail, agenda, documentos e anúncios | Exterior, inclusive Estados Unidos |
| Aurum (Astrea) | Gestão de processos e de clientes | Brasil |
| Netlify e Skip | Hospedagem do site e do seu banco de dados | Exterior, inclusive Estados Unidos, e/ou Brasil, conforme o fornecedor |
| Poder Judiciário, órgãos públicos e partes do processo | Atuação no seu caso | Brasil |
Quando os dados são tratados fora do Brasil, a transferência segue o art. 33 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), por meio dos instrumentos contratuais adotados por esses fornecedores.
6. Por quanto tempo guardamos
Guardamos os dados só pelo tempo necessário à finalidade. Vencido o prazo, eles são eliminados ou anonimizados, salvo as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
| Situação | Prazo de guarda |
|---|---|
| Contato que não se tornou cliente | Até 180 dias após o último contato |
| Cliente | Durante o mandato e, depois dele, pelo prazo prescricional das pretensões ligadas ao mandato, como os 5 anos dos arts. 25 e 25-A da Lei nº 8.906/1994 |
| Documentos fiscais e contábeis | Pelo prazo exigido pela legislação tributária |
| Registros de acesso ao site | 6 meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet) |
Se houver processo ou disputa em curso envolvendo os dados, eles serão guardados até o seu encerramento.
7. Seus direitos
Você pode, a qualquer tempo e sem custo, pedir pelo canal bicalho@bicalhoadvocacia.com.br (art. 18 da LGPD):
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- revogação do consentimento, quando ele for a base do tratamento;
- revisão de decisões tomadas apenas de forma automatizada (art. 20).
Para proteger seus dados, podemos pedir confirmação da sua identidade. Respondemos em até 15 dias (art. 19, II). Alguns pedidos podem ser limitados pelo sigilo profissional, por obrigação legal ou pela defesa de direitos em processo; nesses casos, explicaremos o motivo. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Segurança, cookies e disposições finais
Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados (art. 46 da LGPD): acesso restrito por login individual, cada advogado vê apenas as conversas que lhe são atribuídas, e uso de fornecedores com conexão criptografada. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD (art. 48).
Cookies. O site usa a tag do Google (Google Ads), que grava cookies para medir os resultados dos anúncios do escritório. Esses cookies só são gravados se você aceitar no aviso exibido ao entrar no site; se recusar, a tag funciona sem cookies de anúncio. Não usamos o pixel da Meta nem outras ferramentas de rastreamento. Você pode mudar sua escolha a qualquer momento: . Também é possível bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador.
Crianças e adolescentes. Dados de menores são tratados apenas quando necessários ao caso, informados pelos pais ou responsáveis, e sempre no seu melhor interesse (art. 14 da LGPD).
Alterações. Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização.
Lei aplicável. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do titular quando a lei assim determinar.